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INFORMATIVO SEMANAL
Reforma Tributária
TEMPORADA E HOSPEDAGEM
Edição Extra 1.7 • 16/10/2026

AIRBNB E TEMPORADA: O LIMITE DE 90 DIAS

1  QUAL É A REGRA DOS 90 DIAS?

  • Locação residencial por até 90 dias ininterruptos recebe regra de hotelaria.
  • Isso vale para locadores contribuintes do regime regular do IBS/CBS.
  • O enquadramento depende da operação e do perfil do locador.
Na prática: O prazo não torna todo anfitrião contribuinte.

LC 214/2025, art. 253.

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2  REDUÇÃO DE 40%, NÃO DE 70%

  • Quando aplicável o regime de hotelaria, a redução da alíquota é de 40%.
  • É tratamento diferente do aluguel imobiliário comum, cuja redução é de 70%.
  • Os contratos e a forma de exploração precisam ser analisados.
Na prática: A classificação pode modificar o imposto.

LC 214/2025, arts. 253 e 281.

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3  E A PESSOA FÍSICA PEQUENA?

  • Alugar um imóvel por alguns dias não gera automaticamente IBS/CBS.
  • A legislação possui critérios de receita e quantidade de imóveis.
  • Receitas de temporada também contam na aferição do limite legal.
Na prática: Controle faturamento e número de imóveis.

LC 214/2025, arts. 251 e 253.

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4  EXEMPLO: 15 DIAS EM PLATAFORMA

  • Uma locação de 15 dias está dentro do período de 90 dias.
  • Mas é preciso conferir se o proprietário é contribuinte do regime regular.
  • A renda continua sujeita às regras próprias do Imposto de Renda.
Na prática: Plataforma digital não define sozinha a tributação.

LC 214/2025, art. 253.

Ilustração temática da notícia
 
Fontes oficiais e referências

Informativo baseado na legislação e nos cronogramas consultados até 16/10/2026. A análise individual do contribuinte e das operações continua necessária.

Para dúvidas, contate nosso Departamento Fiscal:

fiscal@escritoriovivaldo.com.br

(14) 3604-3030  |  (14) 3438-3800

Escritório Vivaldo Angelici — Edição Extra 1.7 — Conteúdo meramente informativo.