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DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO
Edição Extra 1.6 • 16/10/2026

NFS-e PARA LOCAÇÕES: ATENÇÃO AO CRONOGRAMA

1  QUAIS OPERAÇÕES SÃO ALCANÇADAS?

  • A NFS-e nacional passa a documentar determinadas operações de locação.
  • Inclui bens móveis e locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis.
  • A medida integra a documentação do IBS e da CBS.
Na prática: NFS-e para locação não significa cobrança de ISS.

Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026.

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2  DATA PROGRAMADA: 01/12/2026

  • O cronograma oficial fixa 1º de dezembro de 2026 para essas operações.
  • O marco se aplica aos contribuintes e fatos geradores abrangidos.
  • Mudanças operacionais devem ser acompanhadas nos portais oficiais.
Na prática: Prepare o cadastro e a emissão antes do prazo.

Receita Federal — calendário de DF-e.

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3  TODA PESSOA FÍSICA DEVE EMITIR?

  • Não. Receber aluguel não torna toda pessoa física contribuinte do IBS/CBS.
  • É necessário verificar o enquadramento legal do locador.
  • Para imóveis, pessoa física tem limites e hipóteses próprias de incidência.
Na prática: Primeiro confira a condição de contribuinte.

LC 214/2025, art. 251.

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4  EMPRESAS DO SIMPLES: OUTRO PRAZO

  • ME e EPP prestadoras de serviços sujeitas à NFS-e: Emissor Nacional desde 01/11/2026.
  • Para IBS/CBS do Simples, os efeitos iniciam em 01/01/2027.
  • Essa regra convive com o cronograma específico de locações.
Na prática: Não confunda obrigação geral de NFS-e e locação.

Resolução CGSN 191/2026; Receita Federal.

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Fontes oficiais e referências

Informativo baseado na legislação e nos cronogramas consultados até 16/10/2026. A análise individual do contribuinte e das operações continua necessária.

Para dúvidas, contate nosso Departamento Fiscal:

fiscal@escritoriovivaldo.com.br

(14) 3604-3030  |  (14) 3438-3800

Escritório Vivaldo Angelici — Edição Extra 1.6 — Conteúdo meramente informativo.