CONTRATOS ANTERIORES À REFORMA: REGIME DE 3,65%1 QUANDO HÁ OPÇÃO PELOS 3,65%?- Contratos imobiliários por prazo determinado firmados até 16/01/2025 podem se enquadrar.
- A alíquota conjunta opcional é de 3,65% sobre a receita bruta recebida.
- O enquadramento depende de condições e documentos exigidos em lei.
Na prática: Não vale automaticamente para todo contrato antigo. LC 214/2025, art. 487. |  |
| | | 2 IMÓVEL COMERCIAL: PRAZO E PROVA- O regime pode valer pelo prazo ORIGINAL do contrato não residencial.
- A data precisa ser comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica.
- Exige registro até 31/12/2025 OU disponibilização fiscal regulamentar.
Na prática: Confira a prova da data e o requisito documental. Art. 487, § 1º, I. |  |
| | | 3 RESIDENCIAL: LIMITE ATÉ 2028- Vale pelo prazo original do contrato ou até 31/12/2028, o que ocorrer primeiro.
- Contrato também precisa ter sido firmado até 16/01/2025.
- A prova admite assinatura, firma reconhecida ou pagamentos nos termos legais.
Na prática: Contrato residencial não tem benefício sem prazo. Art. 487, § 1º, II. |  |
| | | 4 EXEMPLO E RESTRIÇÕES- Receita bruta de R$ 10.000 sob opção válida: IBS/CBS de R$ 365.
- Não é permitido aproveitar créditos ligados ao imóvel nem o redutor social.
- A escolha demanda análise contratual e comparação com o regime comum.
Na prática: A opção pode alterar a carga e o fluxo financeiro. Art. 487, §§ 2º, 4º e 5º. |  |
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Fontes oficiais e referênciasInformativo baseado na legislação e nos cronogramas consultados até 16/10/2026. A análise individual do contribuinte e das operações continua necessária. |