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Reforma Tributária
CONTRATOS ANTIGOS
Edição Extra 1.5 • 16/10/2026

CONTRATOS ANTERIORES À REFORMA: REGIME DE 3,65%

1  QUANDO HÁ OPÇÃO PELOS 3,65%?

  • Contratos imobiliários por prazo determinado firmados até 16/01/2025 podem se enquadrar.
  • A alíquota conjunta opcional é de 3,65% sobre a receita bruta recebida.
  • O enquadramento depende de condições e documentos exigidos em lei.
Na prática: Não vale automaticamente para todo contrato antigo.

LC 214/2025, art. 487.

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2  IMÓVEL COMERCIAL: PRAZO E PROVA

  • O regime pode valer pelo prazo ORIGINAL do contrato não residencial.
  • A data precisa ser comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica.
  • Exige registro até 31/12/2025 OU disponibilização fiscal regulamentar.
Na prática: Confira a prova da data e o requisito documental.

Art. 487, § 1º, I.

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3  RESIDENCIAL: LIMITE ATÉ 2028

  • Vale pelo prazo original do contrato ou até 31/12/2028, o que ocorrer primeiro.
  • Contrato também precisa ter sido firmado até 16/01/2025.
  • A prova admite assinatura, firma reconhecida ou pagamentos nos termos legais.
Na prática: Contrato residencial não tem benefício sem prazo.

Art. 487, § 1º, II.

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4  EXEMPLO E RESTRIÇÕES

  • Receita bruta de R$ 10.000 sob opção válida: IBS/CBS de R$ 365.
  • Não é permitido aproveitar créditos ligados ao imóvel nem o redutor social.
  • A escolha demanda análise contratual e comparação com o regime comum.
Na prática: A opção pode alterar a carga e o fluxo financeiro.

Art. 487, §§ 2º, 4º e 5º.

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Fontes oficiais e referências

Informativo baseado na legislação e nos cronogramas consultados até 16/10/2026. A análise individual do contribuinte e das operações continua necessária.

Para dúvidas, contate nosso Departamento Fiscal:

fiscal@escritoriovivaldo.com.br

(14) 3604-3030  |  (14) 3438-3800

Escritório Vivaldo Angelici — Edição Extra 1.5 — Conteúdo meramente informativo.