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INFORMATIVO SEMANAL
Reforma Tributária
IPTU, CONDOMÍNIO E RECEBIMENTO
Edição Extra 1.9 • 16/10/2026

IPTU E CONDOMÍNIO ENTRAM NO IBS/CBS DO ALUGUEL?

1  O QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO?

  • Nas locações imobiliárias, parte-se do valor da operação de aluguel.
  • Encargos financeiros e variações monetárias podem compor o valor.
  • É importante discriminar corretamente cada parcela cobrada.
Na prática: Cobrança bem detalhada evita erro na apuração.

LC 214/2025, art. 255.

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2  IPTU, ITR E CONDOMÍNIO

  • Tributos e emolumentos incidentes sobre o imóvel ficam fora do aluguel tributável.
  • Despesas de condomínio também são excluídas dessa base.
  • Os valores devem corresponder a encargos reais e identificáveis.
Na prática: Não confunda aluguel com despesas acessórias.

LC 214/2025, art. 255, § 2º.

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3  EXEMPLO COM VALORES

  • Aluguel mensal: R$ 3.000.
  • Condomínio: R$ 500; IPTU: R$ 200.
  • Base inicial do aluguel: R$ 3.000, sem outros acréscimos.
Na prática: Exemplo pressupõe cobranças separadas e idôneas.

LC 214/2025, art. 255.

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4  QUANDO O IMPOSTO É DEVIDO?

  • Para locação imobiliária, o fato gerador ocorre no pagamento.
  • Se houver pagamentos separados, a incidência acompanha cada pagamento.
  • O IBS/CBS não substitui o Imposto de Renda sobre aluguéis.
Na prática: Observe a data de cada recebimento.

LC 214/2025, art. 254, III e § 2º.

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Fontes oficiais e referências

Informativo baseado na legislação e nos cronogramas consultados até 16/10/2026. A análise individual do contribuinte e das operações continua necessária.

Para dúvidas, contate nosso Departamento Fiscal:

fiscal@escritoriovivaldo.com.br

(14) 3604-3030  |  (14) 3438-3800

Escritório Vivaldo Angelici — Edição Extra 1.9 — Conteúdo meramente informativo.