5 formas de quitar
o IBS e a CBS
Usar créditos, pagar diretamente ou ter o recolhimento feito por terceiros. Entenda os caminhos previstos na lei.
O art. 27 da LC 214/2025 prevê cinco modalidades, cada uma com suas condições. [1]
Compensação
Usar créditos para abater o débito
A empresa utiliza créditos válidos e disponíveis do mesmo tributo. [2]
Pagamento pelo contribuinte
A própria empresa paga
A empresa recolhe o saldo que ainda falta quitar, até o vencimento. [1]
Na documentação da CBS, esse pagamento é identificado como PCONT. [3]
Split payment
Separar o tributo no pagamento
Na liquidação do pagamento, o sistema separa e recolhe a parcela do tributo. O restante segue ao fornecedor. [1]
Recolhimento pelo adquirente
O comprador recolhe
Opção para comprador do regime regular, quando o meio de pagamento ao fornecedor não permite o split. [2]
Na documentação da CBS, esse recolhimento é identificado como RAD. [4]
Pagamento por responsável legal
Quem a lei determina recolhe
Nas situações previstas na LC 214, outra pessoa ou empresa tem responsabilidade legal pelo pagamento. [1]
Como o crédito reduz o saldo a quitar
Exemplo com crédito válido e disponível, sem outros ajustes ou recolhimentos. Os R$ 700 restantes ainda precisam ser quitados.
Atenção à implantação: o split payment será implantado gradualmente. O uso das modalidades depende das condições legais e dos sistemas aplicáveis à operação. [1]
Fontes legais e oficiais
- LC 214/2025 — texto atualizado na Câmara dos DeputadosArts. 27 a 37: modalidades, pagamento, split payment e recolhimento pelo comprador.
- LC 214/2025 — versão consolidada disponibilizada pela Sefaz/MGArts. 36, 45, 47 e 53: condições do comprador, saldo e uso de créditos de cada tributo.
- Receita Federal — pagamento da CBS pelo contribuinte (PCONT)
- Receita Federal — recolhimento da CBS pelo adquirente (RAD)