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Reforma Tributária
Departamento Fiscal
INFORMATIVO FISCAL
Extra 7.117/11/2026
Reforma Tributária • Guia prático

5 formas de quitar
o IBS e a CBS

Usar créditos, pagar diretamente ou ter o recolhimento feito por terceiros. Entenda os caminhos previstos na lei.

“Extinguir o débito” significa quitar o valor devido.
O art. 27 da LC 214/2025 prevê cinco modalidades, cada uma com suas condições. [1]
1

Compensação

Usar créditos para abater o débito

A empresa utiliza créditos válidos e disponíveis do mesmo tributo. [2]

Crédito de IBS → IBSCrédito de CBS → CBS
LC 214/2025, arts. 27, I; 47, § 1º; e 53.
2

Pagamento pelo contribuinte

A própria empresa paga

A empresa recolhe o saldo que ainda falta quitar, até o vencimento. [1]

Na documentação da CBS, esse pagamento é identificado como PCONT. [3]

LC 214/2025, arts. 27, II, e 29.
3

Split payment

Separar o tributo no pagamento

Na liquidação do pagamento, o sistema separa e recolhe a parcela do tributo. O restante segue ao fornecedor. [1]

Cliente pagaTributos + fornecedor
LC 214/2025, arts. 27, III, e 31 a 35.
4

Recolhimento pelo adquirente

O comprador recolhe

Opção para comprador do regime regular, quando o meio de pagamento ao fornecedor não permite o split. [2]

Na documentação da CBS, esse recolhimento é identificado como RAD. [4]

LC 214/2025, arts. 27, IV, e 36.
5

Pagamento por responsável legal

Quem a lei determina recolhe

Nas situações previstas na LC 214, outra pessoa ou empresa tem responsabilidade legal pelo pagamento. [1]

LC 214/2025, arts. 27, V, e 37.
Exemplo simples • Compensação

Como o crédito reduz o saldo a quitar

Débito de CBSR$ 1.000
Crédito de CBSR$ 300
Saldo de CBSR$ 700

Exemplo com crédito válido e disponível, sem outros ajustes ou recolhimentos. Os R$ 700 restantes ainda precisam ser quitados.

Atenção à implantação: o split payment será implantado gradualmente. O uso das modalidades depende das condições legais e dos sistemas aplicáveis à operação. [1]

Fontes legais e oficiais

  1. LC 214/2025 — texto atualizado na Câmara dos DeputadosArts. 27 a 37: modalidades, pagamento, split payment e recolhimento pelo comprador.
  2. LC 214/2025 — versão consolidada disponibilizada pela Sefaz/MGArts. 36, 45, 47 e 53: condições do comprador, saldo e uso de créditos de cada tributo.
  3. Receita Federal — pagamento da CBS pelo contribuinte (PCONT)
  4. Receita Federal — recolhimento da CBS pelo adquirente (RAD)
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Checagem: 17/11/2026.
Conteúdo informativo sobre as regras gerais do regime regular. A aplicação depende do perfil da empresa e da operação.