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Reforma Tributária

Aluguel residencial e comercial

Escritório Vivaldo Angelici
INFORMATIVO SEMANAL
Reforma Tributária
ESPECIAL: ALUGUEL RESIDENCIAL E COMERCIAL
Edição Extra 1.3 · 16/10/2026

Redução de 70% e redutor social: entenda a diferença

01   Redução de 70% na alíquota

  • A locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis possui redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS, conforme a legislação do regime específico.
  • A regra vale para imóveis de uso residencial e comercial, observadas as condições de enquadramento tributário.
  • Atenção: a redução atinge a alíquota do imposto; não significa reduzir o aluguel nem a base de cálculo em 70%.
Impacto prático: O contribuinte aplica 30% da alíquota padrão, quando a operação estiver sujeita a esse regime.

Base legal: LC nº 214/2025, art. 261, parágrafo único.

Ilustração sobre aluguel de imóveis
 

02   Locação residencial: redutor social

  • Para operação residencial de contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, existe um redutor social de R$ 600 mensais por imóvel, dedutível da base de cálculo.
  • O limite é atualizado mensalmente pelo IPCA, desde a publicação da LC 214/2025. Não pode exceder a base tributável.
  • A redução de 70% da alíquota também se aplica a essa locação.
Impacto prático: Na locação residencial, redutor da base e redução da alíquota são benefícios distintos.

Base legal: LC nº 214/2025, arts. 260 e 261.

Ilustração sobre aluguel de imóveis
 

03   Locação comercial: sem redutor social

  • O aluguel comercial também se beneficia da redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS.
  • Porém, o redutor social de R$ 600 é exclusivo de imóveis destinados a uso residencial.
  • O uso efetivo do imóvel e o enquadramento do locador devem ser conferidos.
Impacto prático: Não aplique ao aluguel comercial o redutor previsto apenas para residências.

Base legal: LC nº 214/2025, arts. 260 e 261.

Ilustração sobre aluguel de imóveis
 

04   Exemplo de comparação

  • Considere aluguel de R$ 2.500 mensais, sem outros componentes da cobrança.
  • Residencial: base de R$ 1.900 após subtrair o redutor social nominal de R$ 600.
  • Comercial: base de R$ 2.500, pois não há redutor social.
  • Nos dois casos, considera-se a alíquota de IBS/CBS reduzida em 70%, quando aplicável.
Impacto prático: Exemplo apenas didático: o redutor legal deve ser atualizado pelo IPCA.

Base legal: LC nº 214/2025, arts. 260 e 261.

Ilustração sobre aluguel de imóveis
 
Fontes oficiais:
LC nº 214/2025 — art. 260 (redutor social)
LC nº 214/2025 — art. 261 (redução de alíquota)
Decreto nº 12.955/2026, arts. 377 a 379

O redutor original de R$ 600 é atualizado pelo IPCA. A aplicação depende do enquadramento e do tipo de operação.

Dúvidas? Converse com o Departamento Fiscal:

fiscal@escritoriovivaldo.com.br

(14) 3604-3030  |  (14) 3438-3800

Escritório Vivaldo Angelici — Edição Extra 1.3 — Conteúdo informativo em 16/10/2026.