Redução de 70% e redutor social: entenda a diferença 01 Redução de 70% na alíquota- A locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis possui redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS, conforme a legislação do regime específico.
- A regra vale para imóveis de uso residencial e comercial, observadas as condições de enquadramento tributário.
- Atenção: a redução atinge a alíquota do imposto; não significa reduzir o aluguel nem a base de cálculo em 70%.
Impacto prático: O contribuinte aplica 30% da alíquota padrão, quando a operação estiver sujeita a esse regime. Base legal: LC nº 214/2025, art. 261, parágrafo único. |  |
| | | 02 Locação residencial: redutor social- Para operação residencial de contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, existe um redutor social de R$ 600 mensais por imóvel, dedutível da base de cálculo.
- O limite é atualizado mensalmente pelo IPCA, desde a publicação da LC 214/2025. Não pode exceder a base tributável.
- A redução de 70% da alíquota também se aplica a essa locação.
Impacto prático: Na locação residencial, redutor da base e redução da alíquota são benefícios distintos. Base legal: LC nº 214/2025, arts. 260 e 261. |  |
| | | 03 Locação comercial: sem redutor social- O aluguel comercial também se beneficia da redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS.
- Porém, o redutor social de R$ 600 é exclusivo de imóveis destinados a uso residencial.
- O uso efetivo do imóvel e o enquadramento do locador devem ser conferidos.
Impacto prático: Não aplique ao aluguel comercial o redutor previsto apenas para residências. Base legal: LC nº 214/2025, arts. 260 e 261. |  |
| | | 04 Exemplo de comparação- Considere aluguel de R$ 2.500 mensais, sem outros componentes da cobrança.
- Residencial: base de R$ 1.900 após subtrair o redutor social nominal de R$ 600.
- Comercial: base de R$ 2.500, pois não há redutor social.
- Nos dois casos, considera-se a alíquota de IBS/CBS reduzida em 70%, quando aplicável.
Impacto prático: Exemplo apenas didático: o redutor legal deve ser atualizado pelo IPCA. Base legal: LC nº 214/2025, arts. 260 e 261. |  |
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